Secretaria da Fazenda

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO

POR INTERMÉDIO DA LEI MUNICIPAL Nº 2978, DE 06 DE AGOSTO DE 2013, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A PREFEITURA DISPONIBILIZA MEIOS PARA FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012.

A REFERIDA LEI POSSIBILITA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

1) À VISTA, COM REDUÇÃO DE 100% DA MULTA E 100% DOS JUROS, OU

2) EM ATÉ 48 PARCELAS MENSAIS, COM PAGAMENTO INICIAL MÍNIMO DE 10% DO SALDO DEVEDOR APURADO CONFORME MODALIDADES DE FORMAS DE PAGAMENTOS ESTABELECIDAS NA LEI.

OUTRAS INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECEITAS LOCALIZADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA DE PARACATU.

RENOVAÇÕES DOS ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO 2013

A Prefeitura Municipal de Paracatu comunica a todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no município e seus respectivos contabilistas, que já foram encaminhadas, via CORREIOS, as Taxas para renovações dos Alvarás de Licença para Funcionamento para o ano de 2013, com prazo para pagamento até o dia 28/03/2013.

Aqueles contribuintes que porventura não tenham recebido as Taxas, via CORREIOS, deverão procurar o Departamento de Cadastro e Fiscalização Tributária localizado no prédio da Prefeitura, antes da data prevista para o pagamento.

Para retirarem o Alvará de Licença para Funcionamento, exercício de 2013, os contribuintes deverão apresentar as taxas quitadas junto ao Departamento de Cadastro e Fiscalização Tributária da Prefeitura.

- RENOVAÇÕES DOS ALVARÁS SANITÁRIOS 2013.

Após retirado o Alvará de Licença para Funcionamento 2013, os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária deverão requerer no Setor de Protocolo da Prefeitura o Alvará de Licença Sanitário para 2013, mediante o respectivo pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária com vencimento até o dia 28/03/2013.

Atenção: Os respectivos Alvarás deverão ser fixados nos estabelecimentos em locais visíveis ao público e a fiscalização.

REAVISO DO IPTU 2013

1. Vence hoje, 10/04/2013, a cota única do IPTU 2013 para pagamento com desconto de 20%, aproveitem a oportunidade;

2. Os proprietários de imóveis edificados, os quais se encontram cadastrados no município, já receberam os carnês do IPTU 2013 nos seus respectivos endereços, os quais foram entregues pelos Correios;

3. Caso não tenham recebido, por motivo de extravio e outros mais, procurem imediatamente o Departamento Receitas ou Departamento de Cadastro e Fiscalização da Prefeitura para solicitarem uma segunda via e aproveitarem o desconto;

4. Alertamos mais uma vez que os proprietários de lotes vagos deverão solicitar os seus carnês no Departamento de Receitas ou no Departamento de Cadastro e Fiscalização da Prefeitura, pois estes não são entregues via Correios;

5. Reclamações relacionadas aos dados cadastrais dos imóveis deverão ser encaminhadas ao Departamento de Cadastro e Fiscalização da Prefeitura para análise;

6. Reclamações relacionadas ao cálculo do imposto deverão ser encaminhadas ao Departamento de Receitas da Prefeitura para análise;

7. Os servidores públicos municipais poderão optar pelo desconto do IPTU2013 em folha de pagamento mediante requerimento feito no setor de Protocolo da Prefeitura;

8. Lembramos novamente que os proprietários de imóveis poderão ainda emitir a Guia do IPTU2013 por meio da internet, acessando a página da Prefeitura Municipal de Paracatu no site: www.paracatu.mg.gov.br – Opção “Portal de Atendimento” – ítem “Emissão do IPTU”;

9. Os proprietários de imóveis que perderem a oportunidade em pagar a cota única do IPTU 2013 com desconto de 20%, ainda terão a oportunidade de pagar a cota única com desconto de 10% até o dia 10/05/2013;

Locais para pagamentos: Banco do Brasil, Banco Itaú, Crediparnor, HSBC, Lotéricas da Caixa.

O pagamento poderá ser efetuado da seguinte forma:
1. Até 10/04/2013, com desconto de 20% (vinte por cento);
2. Até 10/05/2013, com desconto de 10% (dez por cento); ou
3. Dividido em 02 (duas) parcelas sem desconto com vencimento em 10/05/2013 e 12/06/2013.

NFEletrônica02
PortalTransparencia02
Licitacoes02
PlanoDiretor02
GuiasTributos02
PlanoSaneamento02
GestaoEducacional02
GestaoDocumentos02
ConsultaPublica02
ServicoMilitar02
Ouvidoria